Prefeito de Jangada terá que restituir 11 mil reais

O prefeito de Jangada, Valdecir Kemer, deverá restituir cerca de 11 mil reais aos cofres públicos municipais, o que corresponde a 301,90 UPF. Esse valor é equivalente a juros, multa e correção monetária de faturas pagas em atraso para a Rede Cemat. A decisão onde os conselheiros do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheram o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.

Kemer também terá que pagar multa de R$ 3.033.36 (84.19 UPF) por envio com atraso das informações do sistema Aplic; irregularidades que contrariam a Lei de Licitações; registros contábeis incorretos; entre outras falhas. O valor deverá ser pago no prazo de 60 dias.

As contas, que se referem ao exercício de 2010, foram julgadas regulares com determinações legais. Entre as determinações estão: abster-se de utilizar os recursos do FUNDEB para finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino; evitar classificar as despesas em elementos impróprios e enviar dentro do prazo ao TCE, as informações obrigatórias. Caso não haja o cumprimento dessas imposições, o prefeito foi alertado de que as próximas contas poderão ser julgadas irregulares.